A PL 170/06, ou a Lei Anti-Games, entenda o que é

Essa proposta de lei não é desse ano, apenas ganhou mais visibilidade em 2012. Para aqueles que entendem um pouco do "jargão" do poder legislativo, a data de criação da mesma é discriminada no próprio nome. Ou seja, PL 170/06 (Projeto de Lei 170 do ano de 2006). Eu tive acesso ao texto original e hoje pretendo passar para vocês do que realmente se trata essa lei.

O autor da PL 170/06 é o Senador Valdir Raupp do PMDB-RO, confiram o texto na íntegra retirado do site do senado.

§ 2° Fabricar, importar, distribuir, ter em depósito ou comercializar jogos de videogames ofensivos aos costumes ou às tradições dos povos, bem como a seus cultos, credos, religiões ou símbolos. 

Pena - reclusão de um a três anos e multa. 

§ 3º Se qualquer dos crimes previstos no caput for cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza: 

Pena - reclusão de dois a cinco anos e multa. 

§ 4° No caso do § 3°: 

I - o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência:  

a) o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo; 

b) a cessação das respectivas transmissões radiofônicas ou televisivas. 

II - constituirá efeito da condenação, após o trânsito em julgadoda sentença, a destruição do material apreendido. (NR)” 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ou seja, esta proposta de lei simplesmente proibe a comercialização de games considerados preconceituosos com relação a religião, costumes, etc, bem como o recolhimento de toda mercadoria que seja enquadrada nela. Segundo o que li a respeito, o senador teria "se inspirado", para a criação desta lei,  em casos como o do rapaz aqui do Brasil que se dizia muçulmano e realizou uma verdadeira chacina na escola em que estudava, em seguida se suicidou. A maldita imprensa brasileira tratou logo de culpar os games e a religião do rapaz, alegando que esses dois fatores teriam sido os responsáveis pelo crime. O "pobre garoto foi uma vítima destes malditos games violentos", era o que a mídia dizia.

 O Senador Valdir Raupp, autor da PL 170-/06

O que posso dizer? Apenas que, essa proposta começou errada já na sua inspiração. 

É importante salientar que no mundo todo várias pesquisas sérias já foram realizadas por universidade conceituadas a respeito da influência de games violentos, e muitos pesquisadores já chegaram a conclusão que é um mito a idéia de que tal entretenimento traga esse tipo de consequência. E não precisamos ir tão longe para ler um bom material sobre o assunto, a Lynn Alves é uma Pedagoga Mestre e Doutora em Educação e Comunicação pela UFBA e uma das maiores defensoras, no nosso país, da idéia que jogos eletrônicos não estimulam a violência (artigo interessantíssimo escrito por ela).

Vale salientar também que games de sucesso atuais não são ofensivos para nenhum tipo de religião, tradição, costume e etc. As empresas não são idiotas de produzirem algo que cause tamanha revolta entre os jogadores e venha a causar um baita prejuízo para elas. Não obstante, as produtoras de games nacionais não produzem nada que se enquadre nesta PL (perceba que a lei pretende proibir a fabricação de tais games). 

Mas se a indústria de jogos eletrônicos, internacional ou nacional, não produz nada que se enquadre nesta PL por que deveríamos nos preocupar com ela? Preciso citar pelo menos 2 motivos:

1 - Temos que ver que o texto da lei (até o presente momento) é bastante vago, não discriminando o que poderia ser considerado ofensivo e quem julgará se o mesmo é ou não. E isso pode matar a indústria dos games no país. Acobertados pela lei, um fanático (religioso ou não) pode acionar o Ministério Público alegando que está sendo ofendido pelo game, e mesmo antes do fim do processo o game seria recolhido das lojas e sua comercialização seria proibida. Imagine isso acontecendo com God of War, Asura's Wrath, Resident Evil 5, e por aí vai. E tudo isso porque a lei estaria dando respaldo para qualquer tipo de fanático se sentisse ofendido com games inofensivos.

2 - A Constituição Federal já prevê punições para qualquer tipo de preconceito, seja ele na forma de declarações ofensivas ou por meio eletrônico, como nos games, devido a generalidade da lei. Ou seja, não é necessário mais uma lei para ir contra esse tipo de ofensa. Atualmente qualquer pessoa que se sinta ofendida, ou seja vítima de preconceito, pode iniciar um processo contra uma pessoa física ou jurídica que tenha sido preconceituosa.

Eu poderia citar vários outros motivos e uma postagem só não seria suficiente para discorrer a respeito. Para entender melhor os prejuízos que essa lei pode trazer, leia a carta aberta da Abragames (Associação Brasileira das Desenvolvedoras de Jogos Eletrônicos) sobre o assunto.

“Carta aberta à população brasileira sobre o PLS 170/06. 

A Associação Brasileira das Desenvolvedoras de Jogos Eletrônicos (Abragames), como representante do setor de produção de jogos no Brasil, sente-se no dever cívico de protestar contra a potencial censura dos jogos digitais proposta pelo projeto 170/06, de autoria do excelentíssimo senhor Senador Valdir Raupp, do Estado de Rondônia, aprovado pela Comissão de Educação (CE) e encaminhado para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. Como publicado em 01 de Dezembro no sítio do Senado Federal e amplamente divulgado por veículos especializados no Brasil e no mundo, o projeto “torna crime a fabricação, importação ou distribuição dos jogos considerados ofensivos”. 

Esta carta tenta esclarecer quatro pontos a respeito do projeto: 

- primeiro, de que o discurso ignora a criação artística em jogos digitais, tratando-os de forma diferente de outras mídias, como por exemplo filmes, livros, música e emissões de televisão; segundo o Artigo 20 da Lei 7716, de 5 de janeiro de 1989, que o projeto propõe alterar, a prática de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional já é crime caso cometida por intermédio de meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza; 

- segundo, parece-nos que, em função do julgamento das obras de arte em questão, o projeto pode ser contrário aos parágrafos IV, VIII e IX do Artigo 5º da Constituição Brasileira de 1988, que somam a indicar a liberdade de expressão, da manifestação do pensamento, da crença filosófica ou política e da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação; ou seja, há o risco de que o projeto abra margens para a prática de censura no País; 

- terceiro, o projeto parece desconhecer ou crer insuficiente que jogos, assim como qualquer obra audiovisual publicada, já recebam no Brasil eficiente classificação indicativa, fornecida pelo Ministério da Justiça, por meio de seu Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação; 

- quarto, o projeto é sobretudo ineficiente para o fim que propõe, pois parece desconhecer o mercado de jogos digitais no Brasil ao tentar tornar crime trabalhos que, em apenas seis por cento (6%) dos casos, segundo estimativas da própria Abragames, são atividades legais. Ou seja, estima-se que noventa e quatro por cento (94%) do comércio de jogos no Brasil já seja atividade ilegal, por se tratar de pirataria ou importação não registrada. Neste caso, o projeto tenderia a reduzir de seis por cento de a zero por cento a atividade legal para os jogos (correta ou incorretamente) julgados, o que na prática não reduziria o consumo de tais produtos no Pais, mas poderia aumentar o volume absoluto de produtos ilegais consumidos. 

Em nome da Indústria Brasileira, afirmamos que o objetivo é de fato respeitar a Constituição e cada uma das Leis de nosso sistema regente. No entanto, é nosso receio que a má interpretação do texto em questão possa gerar censura. Vale lembrar que a simples divulgação de nota sobre o projeto pela imprensa internacional já dificulta a ação de exportação da Indústria Brasileira de Jogos Digitais, essencial para a manutenção de importantes empregos e geração de valores no País. Pelos argumentos listados, a Abragames solicita aos Senhores Senadores, em especial aos senhores relatores do projeto na CCJ que não dêem suporte ao projeto. A comunidade de produtores de jogos entende que as atuais regras colocadas pela Lei 7716 de 1989 já são suficientes para evitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. 

Com agradecimentos, subscreve-se em nome da Abragames com muita consideração, 

André Gustavo Gontijo Penha Vice-presidente de Relações Públicas, Abragames.”

E o que nós podemos fazer para impedir que essa proposta passe no senado federal?

Primeiro, temos que nos informar e compartilhar o máximo de informação que pudermos com todos os interessados. Segundo, não podemos baixar o nível e levar a discussão para uma troca de insultos de baixo escalão. Terceiro, creio que uma alternativa interessante é enviar e-mails para todos os senadores atuais mostrando nossa indignação e apresentando os motivos para que essa lei não seja aprovada, fora o prejuízo que ela causará a indústria de games nacional. Podem existir outras alternativas mas essas são as que vem na minha mente neste instante. Se tiverem outras, por favor compartilhem. 

Lembrando que, não devemos recorrer a violência nem baixar o nível da discussão. Assim só perdemos a razão e dificilmente seremos ouvidos. Precisamos mostrar que a população de gamers do Brasil são pessoas lúcidas, inteligentes e cultas. Não somos terroristas, vândalos ou incultos. Precisamos tentar mudar a imagem dos games no Brasil, os jogos eletrônicos não estimulam a violência.

Num surto de altruísmo, fui na página do senado (clique aqui) e consegui os e-mails dos senadores em exercício. Se inspirem na carta aberta da Abragames e nesta postagem para elaborar um bom e-mail na tentativa dessa PL não passar na votação. Mandem e-mails para todos os senadores independente de serem do seu estado ou não. Não pense que não será ouvido, toda tentativa é válida e penso que se boa parte dos gamers do Brasil enviarem esses e-mails não seremos ignorados.


Lista e-mails dos senadores em exercício 

• acir@senador.gov.br - PDT RO
• aecio.neves@senador.gov.br - PSDB MG
• alfredo.nascimento@senador.gov.br - PR AM
• aloysionunes.ferreira@senador.gov.br - PSDB SP
• alvarodias@senador.gov.br - PSDB PR
• ana.amelia@senadora.gov.br - PP RS
• ana.rita@senadora.gov.br - PT ES
• angela.portela@senadora.gov.br - PT RR
• anibal.diniz@senador.gov.br - PT AC
• antoniocarlosvaladares@senador.gov.br - PSB SE
• antonio.russo@senador.gov.br - PR MS
• armando.monteiro@senador.gov.br - PTB PE
• benedito.lira@senador.gov.br - PP AL
• blairomaggi@senador.gov.br - PR MT
• casildomaldaner@senador.gov.br - PMDB SC
• cassiocl@senado.gov.br - PSDB PB
• cicero.lucena@senador.gov.br - PSDB PB
• ciro.nogueira@senador.gov.br - PP PI
• clesio.andrade@senador.gov.br - S/Partido MG
• clovis.fecury@senador.gov.br - DEM MA
• cristovam@senador.gov.br - PDT DF
• cyro.miranda@senador.gov.br - PSDB GO
• delcidio.amaral@senador.gov.br - PT MS
• demostenes.torres@senador.gov.br - DEM GO
• eduardo.braga@senador.gov.br - PT SP
• ecafeteira@senador.gov.br - PTB MA
• eunicio.oliveira@senador.gov.br - PMDB CE
• fernando.collor@senador.gov.br - PTB AL
• flexaribeiro@senador.gov.br - PSDB PA
• francisco.dornelles@senador.gov.br - PP RJ
• gim.argello@senador.gov.br - PTB DF
• humberto.costa@senador.gov.br - PT PE
• inacioarruda@senador.gov.br - PC do B CE
• ivo.cassol@senador.gov.br - PP RO
• ivonete.dantas@senadora.gov.br - PMDB RN
• barbalho@senado.gov.br - PMDB PA
• jarbas.vasconcelos@senador.gov.br - PMDB PE
• jayme.campos@senador.gov.br - DEM MT
• capi@senador.gov.br - PSB AP
• joaodurval@senador.gov.br - PDT BA
• joaoribeiro@senador.gov.br - PR TO
• j.v.claudino@senador.gov.br - PTB PI
• jorgeviana.acre@senador.gov.br - PT AC
• jose.agripino@senador.gov.br - DEM RN
• gab.josepimentel@senado.gov.br - PT CE
• sarney@senador.gov.br - PMDB AP
• katia.abreu@senadora.gov.br - PSD TO
• lauroantonio@senador.gov.br - PR SE
• lidice.mata@senadora.gov.br - PSB BA
• lindbergh.farias@senador.gov.br - PT RJ
• lobaofilho@senador.gov.br - PMDB MA
• lucia.vania@senadora.gov.br - PSDB GO
• luizhenrique@senador.gov.br - PMDB SC
• magnomalta@senador.gov.br - PR ES
• crivella@senador.gov.br - PRB RJ
• maria.carmo@senadora.gov.br - DEM SE
• mario.couto@senador.gov.br - PSDB PA
• martasuplicy@senadora.gov.br - PT SP
• mozarildo@senador.gov.br - PTB RR
• paulobauer@senador.gov.br - PSDB SC
• paulodavim@senador.gov.br - PV RN
• paulopaim@senador.gov.br - PT RS
• simon@senador.gov.br - PMDB RS
• pedrotaques@senador.gov.br - PDT MT
• randolfe.rodrigues@senador.gov.br - PSOL AP
• renan.calheiros@senador.gov.br - PMDB AL
• ricardoferraco@senador.gov.br - PMDB ES
• roberto.requiao@senador.gov.br - PMDB PR
• rollemberg@senador.gov.br - PSB DF
• romero.juca@senador.gov.br - PMDB RR
• sergiopetecao@senador.gov.br - PSD AC
• sergiosouza@senado.gov.br - PMDB PR
• valdir.raupp@senador.gov.br - PMDB RO
• vanessa.grazziotin@senadora.gov.br - PC do B AM
• vicentinho.alves@senador.gov.br - PR TO
• vital.rego@senador.gov.br - PMDB PB
• waldemir.moka@senador.gov.br - PMDB MS
• pinheiro@senador.gov.br - PT BA
• wellington.dias@senador.gov.br - PT PI
• zeze.perrella@senador.gov.br - PDT MG

(esses e-mails foram retirados do site do senado federal, link, no dia 19/02/2012)

Acompanhe a tramitação da PL 170/06 aqui e tenha acesso ao texto da mesma e suas modificações aqui.

Liberdade para sempre!

Posted in: Games